Código Penal / org. de Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga
Código Penal : anotado / Manuel Pliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
O direito processual penal / Gil Moreira dos Santos
Código de processo penal : notas e comentários / coment. Vinício A. P. Ribeiro