Código Penal / org. de Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga
Código Penal : anotado / Manuel Pliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
Código de processo penal : notas e comentários / coment. Vinício A. P. Ribeiro
Comentário do código de processo penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / [coment.] Paulo Pinto de Albuquerque