| 1. | Título: Legislação de direito regional e local Menções A: / [comp.] António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana e Joaquim Freitas da Rocha NCB: 1587 Data Publicação: 2008 |  | |
| 2. | Título: Código civil NCB: 4702 Data Publicação: 2008 | | |
| 3. | Título: Acesso ao direito e aos tribunais : inclui regulamento das custas judiciais NCB: 13381 Data Publicação: 2008 | | |
| 4. | Título: Código Civil Português Menções A: / pref. Guilherme Figueiredo NCB: 10302 Data Publicação: 2008 | | |
| 5. | Título: Código de processo penalTítulo: Código penal NCB: 11469 Data Publicação: 2008 | | |
| 6. | Título: Código do IRS 2008 : actualizado com as alterações introduzidas pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro NCB: 11727 Data Publicação: 2008 | | |