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- Estatuto dos Benefícios Fiscais -- 2002 (1)
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas -- 2002 (1)
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- 2002 (1)
- Imposto sobre o valor acrescentado -- 2002 (1)
- IRC -- 2002 (1)
- IRS -- 2002 (1)
- IVA -- 2002 (1)
- taxa do IVA -- União Europeia (1)
- Transacção Intracomunitária -- regime do IVA (1)