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Disp. por Descritores
- Código (1)
- Código civil -- 1999 (1)
- Código civil potuguês -- 1999 (1)
- Código da Contribuição Autárquica -- 1999 (1)
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- 1999 (1)
- Código penal -- 1999 (1)
- Contribuinte -- estatuto do defensor (1)
- Direito civil (1)
- Direito das sociedades comerciais (1)
- Direito penal (1)
- Emprego público -- legislação (1)
- Estatuto dos benefícios Fiscais -- 1999 (1)
- IRC -- código -- 1999 (1)
- IRS -- código -- 1999 (1)
- IVA -- código -- 1999 (1)