Estado de direito democrático e administração paritária / Pedro Machete
Teoria do Estado e da Constituição / Jorge Miranda
Jurisprudência Fiscal Constitucional / Eduardo Paz Ferreira, Rogério M. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador
Sociedade Aberta e liberdade de consciência : o direito fundamental de liberdade de consciência / José Alberto