Título: Legislação da Administração Pública Menções A: / João da Silva Paixão, Carlos A. F. cadilha NCB: 1135 Data Publicação: 1997

Título: Lei quadro das autarquias locais competência dos respectivos orgãos e legislação complementar : anotado Menções A: / anot. Isaltino Afonso Morais, José Gomes Luís NCB: 1698 Data Publicação: Nov. 2001