Legislação de direito regional e local
Código civil
Regime do contrato de trabalho em funções públicas : Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. : anotados
Registos e notariado
Acesso ao direito e aos tribunais : inclui regulamento das custas judiciais
Código Civil Português
Código de processo penal. Código penal
Código do IRS 2008 : actualizado com as alterações introduzidas pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro
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