Meios de defesa do contribuinte / Helder Martins Leitão

Leitão, Hélder Martins

6ª ed atualizada até à Lei nº 7/2021, de 26/02

Porto: Librum, 2021

421 p. ; 23 cm

Nova Fiscus; 7

978-989-53219-1-9

PT - 484133/21

- Direito á informação;
- Direito de audição prévia;
- Reclamação;
- Recurso hierárquico;
- Pedido de revisão da matéria colectável;
- Impugnação judicial;
- Oposição
Leis, decretos, etc.

Contribuinte -- defesa; Matéria colectável

336.22

2021