Jurisprudência Fiscal Constitucional / Eduardo Paz Ferreira, Rogério M. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador

Ferreira, Eduardo Paz; Ferreira, Rogério M. Fernandes, co-autor; Amador, Olívio A. Mota, co-autor

LIsboa: AAFDL, 1996-1997

2 vol. ; 23 cm

Textos

vol. 1 - Tomo I: Princípio da legalidade tributária.- 1996.- 877 p.
vol. 1 - Tomo II: Regiões autónomas e autarquias locais, reforma fiscal, processo tributário.- 1997.- p. 883-1383
Princípio da legalidade tributária
Regiões autónomas e autarquias locais, reforma fiscal, processo tributário

Contencioso fiscal; Jurisprudência; Direito constitucional fiscal

342.4

1996-