| 1. | Código de processo penalNCB: 5284 Data Publicação: 2013 |  | |
| 2. | Comentário do código de processo penal : à luz da constituição da républica e da convenção europeia dos direitos do homemMenções A: / Paulo Pinto de Albuquerque NCB: 12554 Data Publicação: 2011 | | |
| 3. | Código de processo penal : actualizado de acordo com as alterações introduzidas pela lei nº 52-2008Menções A: / org. BDJUR NCB: 4819 Data Publicação: 2010 | | |