A jurisdição e a delimitação dos espaços marítimos em Portugal : do Rio Minho às Ilhas Selvagens, na Golada do Guadiana e no Mar de Timor / Duarte Lynce Faria

Faria, Duarte Lynce

Lisboa: [próp. autor?], 2002

484 p. ; 24 cm

978-972-1116-54-2

Este trabalho de investigação corresponde, com pequenas alterações, à dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais entregue em Junho de 1997 e defendida publicamente na Faculdade de Direito de Lisboa em Junho de 1998

Direito marítimo; Espaço marítimo -- delimitação -- Portugal; Espaço marítimo -- jurisdição -- Portugal

347.79

2002