| NOTAS: | - Lei Geral Tributária
- Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) e legislação conexa
- Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
- Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA)
- Regime do IVA nas transações intracomunitárias
- Impostos sobre imóveis
- Código do imposto do selo
- Estatuto dos benefícios fiscais (EBF)
- Código de procedimento e de processo tributário
- Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
- Prevenção e combate ap planeamento fiscal abusivo
- Regime Geral das infrações tributárias
Leis, decretos etc. |
