NOTAS: | - Da convenção de arbitragem;
- Dos árbitros e do tribunal arbitral;
- Da competência do tribunal arbitral;
- Das providencias calculares e ordens preliminares;
- Da condução do processo arbitral;
- Da sentença arbitral e encerramento do processo;
- Da impugnação da sentença arbitral;
- Da execução da sentença arbitral;
- Da arbitragem internacional;
- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras;
- Dos tribunais estaduais competentes Leis, decretos, etc. |