- Do contencioso administrativo à justiça administrativa
- A evolução do sistema de justiça administrativa em Portugal
- O domínio substancial da justiça administrativa
- A dimensão funcional da justiça administrativa
- O âmbito orgânico da justiça administrativa
- A organização da jurisdição administrativa
- A garantia da tutela jurisdicional efetiva
- A ação administrativa
- Processos urgentes
- Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais
- A tramitação dos processos administrativos
- Os processos cautelares
- Os efeitos e a força jurídica das sentenças
- Processos executivos
- Os recursos jurisdicionais
- Os princípios gerais do processo administrativo |