Legislação de direito regional e local / [comp.] António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana e Joaquim Freitas da Rocha

Oliveira, António Cândido de , compil.; Viana, Cláudia, compil.; Rocha, Joaquim Freitas, compil.; Portugal

Braga: CEJUR - Centro de estudos jurídicos do Minho, 2008

637 p. ; 23 cm

978-989-95115-4-5 (vol. I)

PT - 284261/08

- Constituição da República Portuguesa,
- Carta europeia de autonomia local;
- Eleições e referendo local;
- Atribuições e competências;
- Criação e extinção de autarquias locais;
- Estatuto dos eleitos locais;
- Organização dos serviços e sector empresarial;
- Finanças locais;
- Associações de municípios;
- Distritos;
- Tutela;
- Direito de oposição e financiamento
Leis, decretos, etc.

Direito local; Direito regional; Legislação

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2008