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TÍTULO/RESP.:

Meios de defesa do contribuinte / Helder Martins Leitão

EDIÇÃO:

6ª ed atualizada até à Lei nº 7/2021, de 26/02

PUBLICAÇÃO:

Porto: Librum, 2021

DESC.FÍSICA:

421 p. ; 23 cm

COLECÇÃO:

Nova Fiscus; 7

ISBN:

978-989-53219-1-9

D.L.:

PT - 484133/21

NOTAS:

Leis, decretos, etc.

:

- Direito á informação;
- Direito de audição prévia;
- Reclamação;
- Recurso hierárquico;
- Pedido de revisão da matéria colectável;
- Impugnação judicial;
- Oposição

DATA PUB.:

2021

AUTOR(ES):

Leitão, Hélder Martins

ASSUNTOS:

Contribuinte -- defesaMatéria colectável

CDU:

336.22

Monografias  
COTAVOLUMESECÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASESTADO
336.22 BibliotecaBCIPCA3001019139Livre
336.22 BibliotecaBCIPCA3001019140Livre