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TÍTULO/RESP.:

Da reclamação e revisão fiscais : de acordo com o nono código de processo tributário / Hélder Martins Leitão

PUBLICAÇÃO:

Porto : Elcla Editora, 1991

DESC.FÍSICA:

94 p. ; 23 cm

ISBN:

972-9427-38-0

D.L.:

PT - 43.516/91

NOTAS:

Decreto-Lei 154/91
Contém formulários

:

- Do processo tributário em geral;
- Do acto tributário;
- Da revisão do acto tributário;
- Da reclamação e dos recursos hierárquicos;
- Do processo gracioso de reclamações;
- Da revisão oficiosa dos actos tributários

DATA PUB.:

1991

AUTOR(ES):

Leitão, Hélder Martins

ASSUNTOS:

Processo tributário

CDU:

336.2

Monografias  
COTAVOLUMESECÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASESTADO
336.2 BibliotecaBCIPCA3001017772Livre