NOTAS: | Orig. tese dout. Direito Financeiro e Tributário, Univ. de Santiago Compostela, 1997 - O conceito de segurança jurídica;
- Segurança jurídica e estado de direito , a dimensão axiológica e o conceito de segurança jurídica;
- Ordenamento tributário;
- A salvaguarda da confiança legítima e da boa fé dos contribuintes;
- O conteúdo do direito dos contribuintes à certeza da tributação. |