| NOTAS: | - CRP;
- Declaração universal dos direitos humanos;
- Convenção europeia dos direitos do homem;
- Lei da nacionalidade;
- Lei da publicação , identificação e formulário dos diplomados;
- Direito de petição;
- Organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional;
- Iniciativa legislativa de cidadãos;
- Ação popular e participação procedimental.
Leis, decretos, etc. |
