A reserva de direitos de terceiros no ato de licenciamento e o principio da legalidade da administração : tese mestrado / Rui Manel Moutinho Ferreira; orient. Ricardo Alexandre Sousa da Cunha

Ferreira, Rui Manuel Moutinho; Cunha , Ricardo Alexandre Sousa da, orient. tese

Barcelos: próp. autor, 2020

xii,114 p ; 30 cm

Dissertação apresentada ao IPCA, para a obtenção do grau de mestre em Gestão Autárquica
- Direito do urbanismo;
- Reserva de direitos de terceiros;
- Licença de construção;
- Responsabilidade extracontratual da administração;
- Principio da legalidade

Direito do urbanismo; Licenciamento

349.4

2020