NOTAS: | - Tabela de emolumentos do registo comercial;
- Tabela de emolumentos do registo Predial,
-Tabela de emolumentos do registo civil;
- Tabela de emolumentos dos atos de nacionalidade;
- Tabela de emolumentos do registo automóvel;
- Tabela de emolumentos do registo de navios. Leis, decretos, etc. |