| NOTAS: | - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
- Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
- Medidas de protecção das uniões de facto
-Testamento vital
- Novo regime do arrendamento urbano
- Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo
- Direito real de habitação periódica
- Cláusulas gerais
- Propriedade horizontal
- Apadrinhamento civil
Leis, decretos, etc. |
