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TÍTULO/RESP.:

Espaço europeu de justiça : competência judiciária e reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial / Orlando Guedes da Costa

EDIÇÃO:

1ª ed.

PUBLICAÇÃO:

Coimbra: Livraria Almedina, 2015

DESC.FÍSICA:

224 p. ; 23 cm

COLECÇÃO:

Legislação anotada

ISBN:

978-972-40-6021-7

D.L.:

PT - 397067/15

:

- Âmbito de aplicação e definições
- Competência
- Reconhecimento e execução
- instrumentos autênticos e transações judiciais
- Disposições gerais e transitórias
- Relação com outros instrumentos

DATA PUB.:

2015

AUTOR(ES):

Costa, Orlando Guedes da

ASSUNTOS:

Direito da União EuropeiaLiberdades dos cidadãosJustiça

CDU:

341

DOCUMENTO(S):

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