| | TÍTULO/RESP.: | Meios de defesa do contribuinte / Helder Martins Leitão | | EDIÇÃO: | 4ª ed | | PUBLICAÇÃO: | Porto: Librum, 2019 | | DESC.FÍSICA: | 423 p. ; 23 cm | | COLECÇÃO: | Nova Fiscus; 7 | | ISBN: | 978-989-54382-5-9 | | D.L.: | PT - 453426/19 | | NOTAS: | Leis, decretos, etc. | | : | - Direito á informação;
- Direito de audição prévia;
- Reclamação;
- Recurso hierárquico;
- Pedido de revisão da matéria colectável;
- Impugnação judicial;
- Oposição | | DATA PUB.: | 2019 | | AUTOR(ES): | Leitão, Hélder Martins | | ASSUNTOS: | Contribuinte -- defesa; Matéria colectável | | CDU: | 336.22 | | DOCUMENTO(S): | Capa
Índice |
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