Código do procedimento administrativo / José Alves Rodrigues
Legislação administrativa fundamental / Marcelo Rebelo de Sousa
Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida Cortez
Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes / Mário Aroso de Almeida