A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade / Paulo Marques; pref. Paula Rosado Pereira

Marques, Paulo; Pereira, Paula Rosado , pref.

3º ed. rev. e actual.

Coimbra : Almedina, 2019

433 p. ; 23 cm

Cadernos do IDEFF. 19

978-972-40-7787-1

PT - 451590/19

- Sinopse histórica legislativa;
- O poder-dever de aplicação da lei pela administração tributaria;
- A revisão oficiosa do ato tributário;
- A revisão da matéria tributável e por motivo de duplicação da coleta;
- A caducidade do direito à liquidação de imposto;
- A revisão do ato tributário e a suspensão do processo de execução fiscal;

Tributação; Processo tributário

336.22

2019