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TÍTULO/RESP.:

A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade / Paulo Marques; pref. Paula Rosado Pereira

EDIÇÃO:

3º ed. rev. e actual.

PUBLICAÇÃO:

Coimbra : Almedina, 2019

DESC.FÍSICA:

433 p. ; 23 cm

COLECÇÃO:

Cadernos do IDEFF. 19

ISBN:

978-972-40-7787-1

D.L.:

PT - 451590/19

:

- Sinopse histórica legislativa;
- O poder-dever de aplicação da lei pela administração tributaria;
- A revisão oficiosa do ato tributário;
- A revisão da matéria tributável e por motivo de duplicação da coleta;
- A caducidade do direito à liquidação de imposto;
- A revisão do ato tributário e a suspensão do processo de execução fiscal;

DATA PUB.:

2019

AUTOR(ES):

Marques, PauloPereira, Paula Rosado , pref.

ASSUNTOS:

TributaçãoProcesso tributário

CDU:

336.22

DOCUMENTO(S):

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336.22 BibliotecaBCIPCA3001017133Livre