Título: Direito das Autarquias locais Menções A: / António Cândido de Oliveira NCB: 660 Data Publicação: 1993 Autor: Oliveira, António Cândido de

Título: Descentralização e justa repartição de recursos entre Estado e Autarquias Locais Menções A: / Marta Rebelo NCB: 5630 Data Publicação: 2007 Autor: Rebelo, Marta

Título: Obrigações municipais : uma solução de mercado para o financiamento municipal. as experiências do direito comparado e a dinâmica de implementação Menções A: / Marta Rebelo NCB: 6626 Data Publicação: 2004 Autor: Rebelo, Marta

Título: Direito das autonomias (locais) : Estudos reunidos Menções A: / Isabel Celeste M. Fonseca; colab. João Vilas Boas NCB: 11523 Data Publicação: 2019 Autor: Fonseca, Isabel Celeste M.