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- Código da Contribuição Autárquica -- 2000 (1)
- Código de Procedimento e de Processo Tributário -- legislação complementar -- 2000 (1)
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- 2000 (1)
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- 2000 (1)
- Código dos Impostos Especiais de Consumo -- 2000 (1)
- Códigos (1)
- Comércio electrónico -- legislação (1)
- Contribuição Autárquica -- código -- 2000 (1)
- Direito administrativo (1)
- Direito tributário -- legislação (1)
- Imposto sobre o álcool (1)
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas -- 2000 (1)
- Imposto sobre o tabaco (1)
- Imposto sobre o valor acrescentado (1)
- Imposto sobre os produtos petrolíferos (1)