Direito fiscal constitucional : introdução e princípios fundamentais / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Entidades privadas com poderes públicos : o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas / Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves
Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade
Os direitos do cidadão face à Administração Pública / Secretariado para a Modernização Administrativa