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Disp. por Autores
- Antunes, Luís Filipe Colaço (1)
- CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (1)
- Correia, Fernando Alves (3)
- Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1)
- Ferreira, Rui Manuel Moutinho (1)
- Folque, André (1)
- Lopes, Dulce (1)
- Miranda, João (1)
- Neves, Maria José Castanheira (1)
- Oliveira, Fernanda Paula (2)
- Oliveira, Fernanda Paula Marques de (1)
- Oliveira, Fernanda Paula, 1967- (1)
- Portugal. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. 2000 (1)
- Portugal. Inspecção-Geral da Administração do Território (1)
- Romano, Heitor Barras (1)
Disp. por Descritores
- Direito de propriedade privada (1)
- Direito do planeamento do território (1)
- Direito do urbanismo (15)
- Edificação urbana -- regime jurídico -- Portugal (1)
- Edifício -- conservação (1)
- Expropriação (2)
- Infracção -- gestão urbanística (1)
- Licenciamento (1)
- Ordenamento do território (2)
- Planeamento territorial (2)
- Plano de urbanização -- formação -- princípio jurídico -- princípio da igualdade (1)
- Urbanismo (2)
- Urbanismo -- gestão (2)
- Urbanismo -- planificação (2)
- Urbanização -- regime jurídico (2)