| NOTAS: | -Constituição da República Portuguesa
-Declaração Universal dos Direitos do Homem
-Lei do Tribunal Constitucional
-Iniciativa legislativa de cidadãos
-Direito de participação procedimental e de acção
-Exercício de direito de petição
-Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores
-Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira
Leis, decretos, etc. |
