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TÍTULO/RESP.:

Meios de defesa do contribuinte / Helder Martins Leitão

PUBLICAÇÃO:

Porto: Almeida & Leitão, 2003

DESC.FÍSICA:

345 p. ; 23 cm

ISBN:

972-749-114-6

D.L.:

PT - 203106/03

:

_Direito de audição prévia
_Reclamação
_Recurso hierárquico
_Pedido de revisão da matéria colectável
_Impugnação judicial
_Oposição

DATA PUB.:

2003

AUTOR(ES):

Leitão, Hélder Martins

ASSUNTOS:

Contribuinte -- defesaMatéria colectável

CDU:

336.22

DOCUMENTO(S):

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