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1. 

É possível reclamar das decisões do Órgão da Execução Fiscal? : Sim, claro.

Título: E das outras autoridades da Administração Tributária? : Também. NCB: 5545 Data Publicação: 2007 Autor: Leitão, Hélder Martins

Monografias  
2. 

O processo de declaração no Código de Processo Civil : a remissão, o comentário, a prática, a jurisprudência

Menções A: / Helder Martins Leitão NCB: 4589 Data Publicação: Nov. 2005 Autor: Leitão, Hélder Martins

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3. 
!    

O processo de execução fiscal

Menções A: / Helder Martins Leitão NCB: 5547 Data Publicação: 2004 Autor: Leitão, Hélder Martins

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