Da reclamação e revisão fiscais : de acordo com o nono código de processo tributário
Direito do contribuinte : à informação e à audiçaõ prévia
Meios de defesa do contribuinte
O processo de declaração no Código de Processo Civil : a remissão, o comentário, a prática, a jurisprudência
O processo de impugnação tributária
É possível reclamar das decisões do Órgão da Execução Fiscal? : Sim, claro.
Reclamação tributária : revisão da matéria colectável. recurso hierárquico. c/ as alterações da Lei nº 60-A/05, de 30/12
O processo de execução fiscal
Do processo penal tributário : da notícia do crime à decisão
Determinação indirecta da matéria colectável ou métodos indiciários// liquidação adicional : forma de reagir
Do processo de contra-ordenação fiscal
Da acção de regulação do exercício do poder paternal, suspensão e inibição
Da execução fiscal : de acordo com o novo código de processo tributário
Como reagir à fixação da matéria tributável por métodos indirectos
Do processo sucessório fiscal
Do processo sucessório fiscal : jurisprudência, despachos, circulares, ofícios-circulares, formulário