| NOTAS: | - Constituição da Republica Portuguesa
- Lei geral tributária
- Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
-Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
- Código do imposto sobre o valor acrescentado
- Regime do IVA nas transações intracomunitárias
-Decreto-Lei nº287/2003, de 12 de Novembro
- Código do imposto municipal sobre imóveis
- Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
- Código do imposto do selo
- Estatuto dos benefícios fiscais
- Código fiscal do investimento
- Código de procedimento e de processo tributário
- Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
- Regime complementar do procedimento de inspeção tributária
- Prevenção e combate ao planeamento fiscal abusivo
- Regime geral das infrações tributárias
- Lista dos paraísos fiscais
- Orçamentos do Estado
- Código contributivo da segurança social
- Tabelas oficiais de taxas contributivas de segurança social
Leis, decretos, etc |
