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    Comentário do código de processo penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
    / [coment.] Paulo Pinto de Albuquerque
    NCB: 7323

    2011
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    Código de processo penal : notas e comentários
    / coment. Vinício A. P. Ribeiro
    NCB: 6543

    2008
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    Contra-ordenações : anotações ao regime geral
    / [anot.] Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa
    NCB: 5536

    2007
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    Código Penal
    / org. de Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga
    NCB: 3439

    Janeiro 2004
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    Código penal
    / org. Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga
    NCB: 3809

    Out. 2004
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    Código Penal : anotado
    / Manuel Pliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
    NCB: 1663

    2000-200
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    Código penal : comentário conimbricense
    / dirigido por Jorge de Figueiredo Dias... [et al.]
    NCB: 5648

    1999
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