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- Pinto, Miguel Silva (2)
- Portugal. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. 2000 (22)
Disp. por Descritores
- CA -- código -- 2002 (2)
- Código cooperativo -- 2002 (1)
- Código da Contribuição Autárquica -- 2002 (2)
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas -- 2002 (2)
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- 2002 (2)
- Direito administrativo (1)
- Direito do trabalho (1)
- Direito penal -- Código -- Portugal (1)
- Direito tributário -- legislação (3)
- Energia eléctrica (1)
- Energia electrica -- legislação (1)
- Estatuto disciplinar -- funcionário público -- agente de administração pública (1)
- Estatuto dos Benefícios Fiscais -- 2002 (2)
- IRC -- código -- 2002 (2)
- IRS -- código -- 2002 (2)