Silva, Maria Manuela Dias Marques Magalhães
[Porto]: Universidade Portucalense Infante D. Henrique, 1998
p. 89-107 ; 25 cm
Separata da Revista Jurídica Nº 1/98 da Universidade Portucalense Infante D. Henrique
328 (469) (05)
1998