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TÍTULO/RESP.:

O direito dos contribuintes à segurança jurídica / António Marcos

PUBLICAÇÃO:

Porto: Universidade Fernando Pessoa, 1997

DESC.FÍSICA:

518p ; 21 cm

COLECÇÃO:

Monografias. 1

ISBN:

972-8184-24-7

D.L.:

PT - 118374

NOTAS:

Orig. tese dout. Direito Financeiro e Tributário, Univ. de Santiago Compostela, 1997

:

- O conceito de segurança jurídica;
- Segurança jurídica e estado de direito , a dimensão axiológica e o conceito de segurança jurídica;
- Ordenamento tributário;
- A salvaguarda da confiança legítima e da boa fé dos contribuintes;
- O conteúdo do direito dos contribuintes à certeza da tributação.

DATA PUB.:

1997

AUTOR(ES):

Marcos, António

ASSUNTOS:

ContribuinteDireito do ContribuinteSegurança jurídica

CDU:

336.22

DOCUMENTO(S):

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Índice

Monografias  
COTAVOLUMESECÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASESTADO
336.22 BibliotecaBCIPCA3001017916Livre