NOTAS: | - Código do IVA;
- Legislação complementar
- Regime do IVA nas transações intracomunitárias
- Regime de bens em circulação
- Documentos de transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação. Regulamentação.
- Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal Leis, decretos, etc. |