TÍTULO/RESP.:	0
DESC.FÍSICA:	il.
D.L.:	PT - 60388/93
NOTAS:	- Regulamento n.º 218/92 do conselho (CEE); - Conselho n.º 91/680/CEE; - Decreto -lei n~º 290/92; - Decreto - lei n.º 52/93.
DATA PUB.:	1993