IPCA - Biblioteca - Jurisprudência Fiscal Constitucional / Eduardo Paz Ferreira, Rogério M. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador

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Jurisprudência Fiscal Constitucional / Eduardo Paz Ferreira, Rogério M. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador

PUBLICAÇÃO: LIsboa: AAFDL, 1996-1997

DESC.FÍSICA: 2 vol. ; 23 cm

COLECÇÃO: Textos

NOTAS: vol. 1 - Tomo I: Princípio da legalidade tributária.- 1996.- 877 p.
vol. 1 - Tomo II: Regiões autónomas e autarquias locais, reforma fiscal, processo tributário.- 1997.- p. 883-1383

TÍTULOS REL.: Princípio da legalidade tributária
Regiões autónomas e autarquias locais, reforma fiscal, processo tributário

DATA PUB.: 1996-

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AUTOR(ES): Ferreira, Eduardo Paz; Ferreira, Rogério M. Fernandes, co-autor; Amador, Olívio A. Mota, co-autor

ASSUNTOS: Contencioso fiscal; Jurisprudência; Direito constitucional fiscal

CDU: 342.4, med, por

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COTA	VOLUME	VOLUME	SECÇÃO	SECÇÃO	LOCALIZAÇÃO	CÓDIGO BARRAS	ESTADO	ESTADO	OPÇÕES
342.4	1, tomo I	1, tomo I	Biblioteca	Biblioteca	BCIPCA	3001000199	Livre	Livre
342.4	1, tomo II	1, tomo II	Biblioteca	Biblioteca	BCIPCA	3001000200	Livre	Livre

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