Título: Regime jurídico da realização de despesas publicas : aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho e Decreto-Lei nº 196/99, de 8 de junho revogam o Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de março Menções A: / [anot.] José Gomes Luis NCB: 336 Data Publicação: 1999

Título: Código Civil : anotado Menções A: / anot. Abílio Neto NCB: 1128 Data Publicação: 1997

Título: Direito tributário : coletânea de legislação (anotado e remissivo) Menções A: / anot. Joaquim Fernando Ricardo NCB: 1290 Data Publicação: 2009

Título: Constituição da República Portuguesa : segunda revisão 1989 Menções A: / ed. Escola Superior da Polícia NCB: 1328 Data Publicação: 1989

Título: Tribunal de contas : legislação anotada Menções A: / [anot.] José Tavares e Lídio de Magalhães; pref. António de Sousa Franco NCB: 1378 Data Publicação: 1990

Título: Código das custas judiciais : anotado e comentado Menções A: / anot. Salvador da Costa NCB: 1440 Data Publicação: 2002

Título: Legislação de direito regional e local Menções A: / [comp.] António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana e Joaquim Freitas da Rocha NCB: 1587 Data Publicação: 2008

Título: Legislação finanças públicas portuguesas Menções A: / [anot.] A.L. Sousa Franco e Ana Paula Dourado NCB: 2734 Data Publicação: 1992

Título: Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado Menções A: / anot. A. Raposo Subtil...[et al.] NCB: 2913 Data Publicação: 2006

Título: Código do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações : actualizado NCB: 3056 Data Publicação: 1996