| NOTAS: | -Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
-Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
-Medidas de protecção das uniões de facto
-Testamento vital
-Regime especial de constituição imediata de associações
-Novo regime do arrendamento urbano
-Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo
-Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou fracções autónomas
-Novo regime do arrendamento rural
-Cláusulas contratuais gerais
-Lei de defesa dos consumidores
Leis, decretos, etc. |
