Direito marítimo / Manuel Januário da Costa Gomes
A jurisdição e a delimitação dos espaços marítimos em Portugal : do Rio Minho às Ilhas Selvagens, na Golada do Guadiana e no Mar de Timor / Duarte Lynce Faria
Código das custas judiciais : anotado e comentado / anot. Salvador da Costa
Código de processo civil : legislação complementar / org. por Miguel Mesquita