| NOTAS: | No código de processo civil e vertente estrutural fiscal
_O aborto e o problema criminal
_Paredes e muros de meação
_As finanças da Europa e a política do ambiente
_Construções e edificações
_Acessão
_Acção de divisão de coisa comum
_A liquidação do imposto sobre sucessões e doações
_Responsabilidade dos administradores ou gerentes por dívidas de impostos
_Reclamação, verificação e graduação de créditos |
