Título: Direito fiscal constitucional : introdução e princípios fundamentais Menções A: / Filipe de Vasconcelos Fernandes NCB: 12611 Data Publicação: 2020 Autor: Fernandes, Filipe de Vasconcelos

Título: Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 Menções A: / José Carlos Vieira de Andrade NCB: 13881 Data Publicação: 2023 Autor: Andrade, José Carlos Vieira de Andrade