NOTAS: | Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Código do IVA;
- Legislação complementar
- Regime do IVA nas transações intracomunitárias
- Regime dos bens em circulação
- Documentos de transporte
- Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal Leis, decretos, etc. |